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Duvidas a respeito das  Medidas Provisórias 927 e 936?
 
Publicado em
13 de Julho de 2020
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As medidas dispostas nas Medida Provisória 927 e 936 serão aplicadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da CLT.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais.

 

Dessa forma, durante o estado de calamidade pública o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

 

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

 

I ? o teletrabalho;

II ? a antecipação de férias individuais;

III ? a concessão de férias coletivas;

IV ? o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V ? o banco de horas;

VI ? a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

VII ? o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS.

 

Segue os principais pontos sobre as medidas a serem tomadas pelo empregador durante o estado de calamidade pública:

 

Medida Provisória 936 - modelo de acordo;

 

 

Modelo de aditivo contratual do regime presencial para o de teletrabalho (?home office?);

 

 

Orientações da CNR a respeito das Orientações Trabalhistas; 

 

 

 

Medida Provisória 936; 

 

MP n° 936 infográfico; 

 

Os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória 927/2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias, após o termo final deste prazo.

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