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Convenção Coletiva Sul 2019/2020.
Convenção Coletiva de Trabalho da Região Sul de Santa Catarina (2019/2020).
Publicado em
16 de Outubro de 2019
4
Prezados, Pedimos atenção para o Termo Aditivo, pois como na CCT acordada o pagamento deveria ser feito nos meses de : Julho, Agosto e Setembro, as partes acordaram uma nova data neste termo. Click aqui para visualizar.
 
 
Para acessar a CCT registrada Click aqui.
 

Convenção Coletiva De Trabalho 2019/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

SC001976/2019

DATA DE REGISTRO NO MTE:

16/10/2019

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR039536/2019

NÚMERO DO PROCESSO:

10263.101674/2019-10

DATA DO PROTOCOLO:

07/10/2019

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: e Registro n°:

SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINOREG-SC, CNPJ n. 08.780.875/0001-65, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). MURILO GOUVEA DOS REIS e por seu Presidente, Sr(a). OTAVIO GUILHERME MARGARIDA;
 
E

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CARTORIOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n. 10.588.500/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ERIVALDO MARCELINO;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores em cartórios, do Sul de Santa Catarina. A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em cartórios, distribuidores, cartórios de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, cartórios de registro civil, cartório de registro de imóveis e trabalhadores em escrivanias de paz, com abrangência territorial em Araranguá/SC, Armazém/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Içara/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Laguna/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Passo de Torres/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC, Tubarão/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL


Os pisos salariais dos integrantes da categoria ficam assim fixados a partir de 01 de fevereiro de 2019;

  1. Para os empregados em escrivaninhas de paz: R$ 1.118,92;
  2. Para os empregados nos demais cartórios, R$ 1.139,03 para ingresso e após 90 dias passara para R$ 1.206,02;

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/02/19, pela aplicação do índice correspondente a 4,00% (quatro por cento), compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo único: As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas em até 3 (três) parcelas, nos meses de julho, agosto e setembro de 2019.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO


Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a igual salário do substituído, com exceção do cartorário.



CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE


Se o pagamento do salário for feito com cheque, o cartório dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia. 

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO


O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da serventia, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia liquida paga, os dias trabalhados, ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para Previdência Social e o valor correspondente ao FGTS.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS


As horas extraordinárias trabalhadas terão o acréscimo de 50%(cinquenta por cento) em relação ao valor das horas normais.

 

Outros Adicionais


CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA


Será concedida ao empregado que exercer a função de caixa a gratificação de 10%(dez por cento) sobre seu salário, excluídos do cálculo os adicionais, os acréscimos e as vantagens pessoais, nos casos em que o empregador descontar as diferenças ocorridas no caixa.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL


Os cartórios ficam obrigados a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

 

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPENSA JUSTIFICADA DO EMPREGADO


O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AVISO – PRÉVIO


Para os empregados com 5 (cinco) anos de serviço no mesmo cartório o aviso-prévio a ser-lhe concedido será de 60 (sessenta) dias.



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO


O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso ? prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando o cartório do pagamento dos dias não trabalhados.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIENCIA-SUSPENSÃO


O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do trabalhador por motivo de infortúnio do trabalho, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o termino do beneficio previdenciário.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA-GARANTIA DE EMPREGO


É deferida a garantia de emprego durante os 12(doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe no cartório há pelo menos 5 (cinco anos). Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ACORDOS DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO


Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho os cartórios poderão prorrogar a jornada diária de trabalho dos seus empregados, mediante as seguintes condições mínimas:

§ 1º. As horas suplementares serão compensadas, proporcionalmente a base de uma hora trabalhada por uma hora e meia de folga compensatória (1h por 1h30min), no prazo de noventa dias subsequentes ao mês da acumulação, não podendo a jornada de trabalho ultrapassar 10 (dez) horas diárias.

§ 2º. O empregado será comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data e o horário da compensação, devendo as folgas iniciarem sempre nas segundas ou sextas-feiras.

§ 3º.  As horas trabalhadas, não compensadas na forma do ?caput? desta cláusula, serão pagas como horas extras, acrescidas com o adicional previsto nesta convenção.

§ 4º. Para a presente prorrogação, deverá ser formalizado acordo de compensação/prorrogação com o sindicato da categoria profissional, mediante aprovação em assembléia geral, devidamente convocada pelo sindicato representante nos termos de seu estatuto e da legislação vigente, com os trabalhadores dos cartórios interessados.

§ 5º. Os cartórios interessados na formalização de Acordo, deverão comunicar o Sindicato Profissional por escrito, para que possa convocar a respectiva assembléia geral.

§ 6º - Fica vedado o trabalho nos sábados, domingos e feriados, dos integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional, exceto os plantonistas.

§7º - Fica vedada, também, a utilização do sistema de compensação estabelecido no caput para àquelas horas destinadas a cursos de formação e palestras de interesse dos cartórios, nos sábados domingos e feriados.

 

Faltas


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE


Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos horários de exames regulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação previa ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e comprovação oportuna.

 

Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE LANCHE


Os cartórios fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanche para seus empregados no início da jornada extraordinária, quando estes estiverem trabalhado em regime de horas extras no exclusivo interesse patronal, á exceção das variações de horário no registro de pontos não excedentes do limite de 10 (dez) minutos diários e do horário prorrogado para compensar a supressão do trabalho aos sábados.

 


Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO


O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.



CLÁUSULA VIGÉSIMA - FÉRIAS PROPORCIONAIS


Ao empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, desde que com o tempo de serviço superior ou igual a 6 (seis) meses na serventia, será assegurado o pagamento de férias proporcionais.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

Exames Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS


Os exames médicos e laboratoriais exigidos pelo empregador e efetuados nos locais por ele determinados, serão por ele pagos.

 

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS


Os atestados fornecidos por médicos e dentistas das entidades sindicais profissionais, que mantiverem convenio com o INSS, serão aceitos pelas serventias para todos os efeitos.

 


Relações Sindicais

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DIRIGENTES SINDICAIS-FREQUENCIA LIVRE


Fica assegurada a frequência livre dos dirigentes sindicais para a participação de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. As convocações devem ser comunicadas com 48 horas de antecedência, sendo o mesmo prazo para comprovar a presença.

 

Garantias a Diretores Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS


Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais aos cartórios, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária.

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL


A contribuição assistencial laboral para os empregados, beneficiados por esta convenção, será a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, sendo 1% (um por cento) no mês de agosto de 2019 e 1% (um por cento) no mês de novembro de 2019, em favor do sindicato dos empregados, em benefício das obras de assistências deste, importância esta que será paga e recolhida pelos trabalhadores nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único: Os valores da contribuição assistencial laboral deverá ser depositada na conta corrente do sindicato profissional junto ao banco Caixa Econômica Federal-104, agência 0415, operação 003, Conta Corrente 4.431-9.

 

 



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


Os cartórios pertencentes à categoria, desde que devidamente autorizados, recolherão em favor do SINOREG-SC, em 30 de agosto de 2019, uma importância a título de Contribuição Assistencial Patronal, com vistas ao aprimoramento de suas atividades estatutárias, de acordo com a aprovação em Assembleia Geral, conforme a seguinte tabela: 

 

Número de Empregados

Valor da Contribuição

Sem Empregados

Isento

De 01 a 10 empregados

R$ 319,92

De 11 a 20 empregados

R$ 660,99

De 21 a 40 empregados

R$ 1.321,99

De 41 a 60 empregados

R$ 2.203,32

De 61 a 90 empregados

R$ 3.304,98

Acima de 91 empregados

R$ 4.406,64



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ANUIDADE SINDICAL PATRONAL


Em virtude da legislação vigente, os cartórios/serventias recolherão, à título de Anuidade Sindical, de acordo com a tabela progressiva a seguir transcrita, com base na média mensal do faturamento da serventia, ou seja, somam-se os dois últimos semestres disponíveis no site Justiça Aberta, do CNJ, e divide-se esse valor por 12 obtendo-se, desta forma, um valor médio mensal.

§1º - O recolhimento deverá ser feito até o dia 30 de agosto de 2019.

§2º - A tabela abaixo foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Geral Extraordinária da Confederação Nacional de Notários e Registradores ? CNR, realizada em 04 de dezembro de 2018.

 

 

GRUPO

FATURAMENTO MENSAL (R$)

VALOR (R$)

1

Até R$ 5.000,00

R$ 75,00

2

Até R$ 10.000,00

R$ 150,00

3

Até R$ 20.000,00

R$ 300,00

4

Até R$ 30.000,00

R$ 400,00

5

Até R$ 40.000,00

R$ 500,00

6

Até R$ 50.000,00

R$ 600,00

7

Até R$ 100.000,00

R$ 800,00

8

Até R$ 150.000,00

R$ 1.000,00

9

Até R$ 175.000,00

R$ 1.100,00

10

Até R$ 200.000,00

R$ 1.200,00

11

Até R$ 225.000,00

R$ 1.300,00

12

Até R$ 250.000,00

R$ 1.500,00

13

Até R$ 275.000,00

R$ 2.000,00

14

Até R$ 300.000,00

R$ 2.300,00

15

Até R$ 325.000,00

R$ 2.500,00

16

Até R$ 350.000,00

R$ 3.150,00

17

Até R$ 375.000,00

R$ 3.500,00

18

Até R$ 400.000,00

R$ 4.000,00

19

Até R$ 450.000,00

R$ 4.500,00

20

         Acima de R$ 500.000,00

R$ 5.000,00

 

 

 


Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA-OBRIGAÇÃO DE FAZER


Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 10%(dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

 

Outras Disposições


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FORO


As partes elegem como foro a Cidade de Criciúma/SC para dirimir e apreciar qualquer demanda trabalhista oriunda do presente instrumento.

 



MURILO GOUVEA DOS REIS
Procurador
SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINOREG-SC



OTAVIO GUILHERME MARGARIDA
Presidente
SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINOREG-SC



ERIVALDO MARCELINO
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CARTORIOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA


 

ANEXOS

ANEXO I - EDITAL DE PUBLICAÇÃO SINOREG



Anexo (PDF)



ANEXO II - ATA ASSEMBLEIA SINOREG



Anexo (PDF)



ANEXO III - PROCURAÇÃO



Procuraçao outorgada pelo Sindicato Patronal Sinoreg ao advogado Murilo Gouvêa dos Reis.Anexo (PDF)



ANEXO IV - ATA ASSEMBLEIA SINDICATO DOS TRABALHADORES



Anexo (PDF)


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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